Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 7, de 17 de abril de 2024
(Publicado(a) no DOU de 18/04/2024, seção 1, página 72)  

Concede Registro Especial a engarrafador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e de acordo com contido no processo nº 10906.159152/2024-53, declara:

Art. 1º Inscrito no Registro Especial, na atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, sob nº 09202/0050, o estabelecimento da empresa DESTILARIA LUCHETTA LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 36.668.381/0001-29, situado na Rodovia SC 414, nº 4915, Galpão 02, Bairro Braço Direito, CEP 89108-000, Município de Massaranduba, SC.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ ANTONIO MIRANDA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.