Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 15504.721183/2019-15, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica DELTA 7 II ENERGIA S.A., CNPJ nº 30.905.225/0001-58, relativa ao projeto de geração de energia EOL Delta 7 II, de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 42, de 20 de fevereiro de 2019, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 22/02/2019, seção 1, p. 43, com prazo de execução previsto de 01/01/2019 a 01/12/2020.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 37, de 16 de abril de 2019, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, publicado no DOU de 18/04/2019, seção 1, p. 18, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº 15504.721183/2019-15. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 16/10/2019, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.