Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 1, de 12 de abril de 2024
(Publicado(a) no DOU de 18/04/2024, seção 1, página 72)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Atualiza a relação de produtos constante no registro de especial de número 10107/086.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.055804/2022-24, declara:
Artº 1º Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/086, como ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa GUILHERME FERREIRA THIESEN, inscrita no CNPJ sob o nº 40.951.331/0001-21.
Artº 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO GODOY CORREA
Nota Normas: Este ato foi publicado oficialmente com a seguinte epígrafe: "ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2024."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.