Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 2, de 17 de abril de 2024
(Publicado(a) no DOU de 18/04/2024, seção 1, página 69)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 16034, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como AGENTE DE CARGA, a empresa MULTICARGO CONTAINER SERVICE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 65.153.090/0001-04.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA CLÁUDIA DO VALLE CORGOZINHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.