Ato Declaratório Executivo
DRF/VAR
nº 83, de 15 de abril de 2024
(Publicado(a) no DOU de 17/04/2024, seção 1, página 25)
Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial nº 06106/165.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10660.723353/2018-07, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, CACHAÇA ENCOMENDA REAL LTDA, CNPJ 28.189.318/0001-81, situado no Sítio Recreio, km 18, s/nº, Zona Rural, Estrada Baependi/São Tomé das Letras, Baependi, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06106/165 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 51, de 3 de outubro de 2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:
| NCM | PRODUTO | MARCA COMERCIAL | REGISTRO NO MAPA |
| 2208.40.00 | CACHAÇA | CACHAÇA ENCOMENDA REAL OURO (CARVALHO) | MG 000559-2.000001 |
| 2208.40.00 | CACHAÇA | CACHAÇA ENCOMENDA REAL PRATA (INOX) | MG 000559-2.000002 |
| 2208.90.00 | BEBIDA ALCOÓLICA MISTA | ENCOMENDA REAL COM CHOCOLATE | MG 000559-2.000010 |
| 2208.90.00 | BEBIDA ALCOÓLICA MISTA | ENCOMENDA REAL COM CAFÉ | MG 000559-2.000011 |
| 2208.90.00 | BEBIDA ALCOÓLICA MISTA | ENCOMENDA REAL COM CRAVO E CANELA | MG 000559-2.000012 |
| 2208.90.00 | BEBIDA ALCOÓLICA MISTA | ENCOMENDA REAL COM MEL | MG 000559-2.000013 |
| 2208.90.00 | BEBIDA ALCOÓLICA MISTA | ENCOMENDA REAL COM BANANA E RAPADURA | MG 000559-2.000014 |
| 2208.90.00 | BEBIDA ALCOÓLICA MISTA | ENCOMENDA REAL COM DOCE DE LEITE | MG 000559-2.000015 |
| 2208.90.00 | BEBIDA ALCOÓLICA MISTA | ENCOMENDA REAL COM DOCE DE LEITE E CAFÉ | MG 000559-2.000016 |
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.