Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 3, de 08 de abril de 2024
(Publicado(a) no DOU de 15/04/2024, seção 1, página 83)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza a operação como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, e tendo em vista o constante no processo nº 13033.013501/2019-39 e no Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 28, de 26 de novembro de 2019, DECLARA:
Art. 1º Fica autorizado o estabelecimento da empresa BAH FREE SHOP LTDA inscrito no CNPJ sob o número 30.545.389/0002-00, localizado no município de Uruguaiana - RS, a operar como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre concedido pelo Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 28, de 26 de novembro de 2019.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.