Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 8, de 12 de abril de 2024
(Publicado(a) no DOU de 15/04/2024, seção 1, página 82)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e o Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e o art. 15 do Decreto nº 6.759/2009, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988, no art. 810, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 6.759/2009, no art. 12 da IN RFB nº 1.209/2011, no art. 19, inc. II, da Portaria ALF/SPO nº 548/2014 e no art. 2º, parágrafo único, da Portaria ALF/SPO n° 23/2021, declara:

1. Incluídas, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:
NOMEPROCESSO
GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS15771.720298/2024-08
PATRÍCIA FIRMO COSTA15771.720214/2024-28

2. Incluída, no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição:
NOMEPROCESSO
LEANDRO BENTO DOS SANTOS15771.720299/2024-44

3. Cancelada, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição, em virtude da inclusão do interessado no Registro de Despachantes Aduaneiros.
NOMEPROCESSO
LEANDRO BENTO DOS SANTOS15771.720299/2024-44

4. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.