Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 76, de 05 de abril de 2024
(Publicado(a) no DOU de 11/04/2024, seção 1, página 43)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Uísque.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 273.240 (duzentos e setenta e três mil e duzentos e quarenta) selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN - FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA:

ProFoma Invoice

P.O.

Marca Comercial

Característica do Produto

Caixas

Unidades

7752442

386

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7754275

389

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7754278

392

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7754279

393

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7754280

394

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7754281

395

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7754282

396

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7754283

397

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7754284

398

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7754276

390

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7754277

391

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7754695

399

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7754696

406

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7754697

407

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7754698

408

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7754699

409

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7754700

410

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

7754701

411

JACK DANIEL'S

Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos

1.265

15.180

 
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.