Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 14, de 09 de abril de 2024
(Publicado(a) no DOU de 10/04/2024, seção 1, página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade Usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.094903/2024-89, declara:
Art. 1º Pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, INSCRITO no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: UP-09203/00089, na atividade USUÁRIO, o seguinte estabelecimento:
CNPJ: 22.402.670/0001-77
Nome Empresarial: Diário DV Comunicação Ltda
Endereço: Rua Araucária 180-D, Palmital, CEP 89814-250, Chapecó/SC.
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO LUIZ GARBIN
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.