Ato Declaratório Executivo ALF/URA nº 2, de 08 de abril de 2024
(Publicado(a) no DOU de 09/04/2024, seção 1, página 51)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Torna sem efeito a inclusão da pessoa física que menciona no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro."

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO (SACIT) DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA (ALF/URA), no uso da competência conferida pelo artigo 810, §3º, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e delegada pelo artigo 5º, inciso I, da Portaria ALF/URA nº 021/2018, de 18 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2018, resolve:
Art. 1º. TORNAR SEM EFEITO A INCLUSÃO da seguinte pessoa interessada incluída pelo Ato Declaratório Executivo nº 1, de 15 de fevereiro de 2024 no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, pela constatação de erro insanável em sua identificação: swap_horiz

Nº PROCESSO

NOME

13033.293.581/2023-82

PAULO SÉRGIO QUINTANA LOPES

 
Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO JACQUES SILVEIRA PENA
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.