Ato Declaratório Executivo
DRF/VAR
nº 74, de 05 de abril de 2024
(Publicado(a) no DOU de 08/04/2024, seção 1, página 44)
Cancela o Registro Especial na atividade de produtor de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.908522/2021-79, declara:
Art. 1º Cancelado o Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas, sob o nº 06106/205 da empresa LUDIKA DESTILARIA LTDA, CNPJ 24.697.954/0001-63, situado na Rodovia Boa Esperança a Campo Belo, km 18, s/nº, Zona Rural, Município de Boa Esperança, MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 19, de 21 de fevereiro 2022.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 19, de 21 de fevereiro de 2022, publicado na Seção 1 do DOU de 23 de fevereiro de 2022.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.