Instrução Normativa
SRF
nº 41, de 07 de abril de 2000
(Publicado(a) no DOU de 10/04/2000, seção , página 3)
Veda a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.