Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 9, de 04 de abril de 2024
(Publicado(a) no DOU de 05/04/2024, seção 1, página 55)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da competência prevista no art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10271.199565/2023-01, declara:
Art. 1º Concedida, pelo prazo de três anos, a inscrição no REGPI, na atividade de GRÁFICA, sob nº GP-05101/00219, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 00.149.796/0001-49, da pessoa jurídica J M GRÁFICA E EDITORA LTDA., situado na Rua Vital Rego, 13 - Barbalho - Salvador (BA).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO GOMES DE ALMEIDA MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.