Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 463, de 03 de abril de 2024
(Publicado(a) no DOU de 04/04/2024, seção 1, página 37)
Concede cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10166.722898/2021-74, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), para a empresa LD CELULOSE S.A., CNPJ nº 29.627.430/0001-10, relativa ao projeto de geração de energia elétrica UTE LD Celulose, de sua titularidade, e aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 461, de 6 de janeiro de 2021, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 07/01/2021, Seção 1, Pág. 34, com período de execução inicialmente previsto de 29/06/2020 a 06/03/2022, face à concretização do projeto.
Art. 2º Cancelados todos os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 111, de 25 de março janeiro de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no DOU de 29/03/2021, Seção 1, Pág. 42, através do qual fora concedida a habilitação ao regime.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.