Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 447, de 03 de abril de 2024
(Publicado(a) no DOU de 04/04/2024, seção 1, página 35)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela, a pedido, o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.180523/2024-81, declara:
Art. 1º Cancelado, a pedido da pessoa jurídica FATOR GRÁFICO GRÁFICA E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.864.100/0001-05, com estabelecimento localizado à Rua Pauva, 754 - Vila Jaguara, São Paulo, SP, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para o tipo USUÁRIO, número UP-08190/01507, vigente por força do Ato Declaratório Executivo nº 149/2022, de 10/05/2022, publicado no Diário Oficial da União em 11/05/2022.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.