(Publicado(a) no DOU de 04/04/2024, seção 1, página 34)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.064038/2024-61, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 , modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica SEACREST SPE CRICARE S.A, para o CNPJ matriz 35.723.994/0001-59 e a filial de CNPJ final 0002-30, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV, 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, atuando como operadora, nos termos do anexo deste ADE, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art.3º Fica revogado o ADE DECEX nº 102, de 11 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 14/07/2023.
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Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
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Nome do
Bloco ou Campo
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Localização
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Data de
validade concedida pela ANP
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Cacimbas-
Proc. Nº 48610.215837/2020-51
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Bacia
do Espírito Santo
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05/08/2025
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Campo
Grande - Proc. Nº 48610.215837/2020-51
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Bacia
do Espírito Santo
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05/08/2025
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Córrego
Dourado-Proc. Nº 48610.215837/2020-51
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Bacia
do Espírito Santo
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05/08/2025
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Fazenda
Cedro - Proc. Nº 48610.215837/2020-51
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Bacia
do Espírito Santo
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05/08/2025
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Fazenda
São Jorge - Proc. Nº 48610.215837/2020-51
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Bacia
do Espírito Santo
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05/08/2025
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Lagoa
Suruaca -Proc. Nº 48610.215837/2020-51
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Bacia
do Espírito Santo
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05/08/2025
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Rio Itaúnas
- Proc. Nº 48610.215837/2020-51
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Bacia
do Espírito Santo
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05/08/2025
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Jacutinga
- Proc. Nº 48610.009492/2003
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Bacia
do Espírito Santo
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02/01/2035
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São
Mateus Leste - Proc. Nº 48610.009188/2005-12
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Bacia
do Espírito Santo
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10/11/2035
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Tabuiaiá
- Proc. Nº 48610.007986/2004A
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Bacia
do Espírito Santo
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20/12/2033
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.