Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 6, de 28 de março de 2024
(Publicado(a) no DOU de 02/04/2024, seção 1, página 35)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela Registro Especial para estabelecimento Importador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e, considerando o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta nos autos do processo administrativo nº 11543.720.225/2014-79; declara:
Art. 1º CANCELADO, de ofício, o Registro Especial Bebidas - Importador nº 07201/0473, concedido através do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 40, de 23/07/2014 e publicado no DOU de 29/07/2014, do estabelecimento da empresa R & A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 05.758.499/0001-14.
Art. 2º REVOGADO o Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 40, de 23/07/2014. swap_horiz
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.