Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº 16, de 26 de março de 2024
(Publicado(a) no DOU de 28/03/2024, seção 1, página 65)
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 253/267 do processo 11516.720251/2023-15 pela empresa RIJA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 10.734.107/0001-17, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/0163, estabelecida na Rua Samuel Heusi 463, SL 107, bairro Centro, Itajaí/SC, CEP 88301-320, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 21.600 (vinte e um mil, seiscentos) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
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Invoice |
Unidades |
Caixas |
Marca Comercial |
Características do produto |
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57353 |
2.640 |
220 |
Cutty Sark |
Uísque 40% GL, em caixas com 12 garrafas de 1 L. |
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57353 |
8.160 |
680 |
Cutty Sark |
Uísque 40% GL, em caixas com 12 garrafas de 1 L. |
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57354 |
2.640 |
220 |
Cutty Sark |
Uísque 40% GL, em caixas com 12 garrafas de 1 L. |
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57354 |
8.160 |
680 |
Cutty Sark |
Uísque 40% GL, em caixas com 12 garrafas de 1 L. |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.