Ato Declaratório Executivo DRF/BSB nº 12, de 27 de março de 2024
(Publicado(a) no DOU de 28/03/2024, seção 1, página 64)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara incluída no Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º INCLUÍDA de ofício no Registro Especial - específico para ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas - sob o nº 01101/0032, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica DESTILADOS 163 LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.535.059/0001-50, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.