Ato Declaratório Executivo
Cosit
nº 15, de 21 de março de 2024
(Publicado(a) no DOU de 25/03/2024, seção 1, página 48)
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.118986/2023-24, declara:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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Nome do veículo: Iveco Bus 15-210E-M Versão: 15-210E-M Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
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Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 89.677,50 dm³ Marca: Iveco Modelo: Bus Fabricante: On - Highway Brasil Ltda. Ano/modelo: 2024/2025 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.