Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 405, de 22 de março de 2024
(Publicado(a) no DOU de 25/03/2024, seção 1, página 50)
Cancelamento de Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea 'b' do Inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em vista o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 10265.108702/2023-88, declara:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a Habilitação da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), habilitação essa concedida através do ADE DRF/GOI nº 10, de 20 de março de 2018, publicado no DOU de 22/03/2018.
Art. 2º Os efeitos do Ato Declaratório DRF/GOI nº 10, de 20 de março de 2018, publicado no DOU de 22/03/2018, cessaram a partir de 02 de março de 2021.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.