(Publicado(a) no DOU de 22/03/2024, seção 1, página 38)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 13032.868823/2023-12, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
Veículo:
Ford Transit 410 B
Capacidade
de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo
de ignição: por compressão (diesel)
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Cilindradas:
1.995 cm³ / Volume interno do habitáculo = 10,7 m³
Marca:
Ford Motor Company
Fabricante:
Ford Motor Company
Ano/modelo:
2024/2024, 2024/2025, 2025/2025
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Veículo:
Ford Transit 410 B AT
Capacidade
de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo
de ignição: por compressão (diesel)
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Cilindradas:
1.995 cm³ / Volume interno do habitáculo = 10,7 m³
Marca:
Ford Motor Company
Fabricante:
Ford Motor Company
Ano/modelo:
2024/2024, 2024/2025, 2025/2025
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.