Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 361, de 18 de março de 2024
(Publicado(a) no DOU de 19/03/2024, seção 1, página 40)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.657208/2023-84, resolve:
Art. 1º CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: BOA HORA 3 GERADORA DE ENERGIA SOLAR S.A.
CNPJ Nº: 24.302.734/0001-93
SETOR: ENERGIA ELÉTRICA
PROJETO: unidades geradoras UG1 a UG384, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UFV.RS.SP.034163-0.02.
LOCALIDADE DO PROJETO: Município de Ouroeste, Estado de São Paulo
PORTARIA LIBERATIVA: PORTARIA No 104, DE 24 DE ABRIL DE 2017, do Ministério das Minas e Energia.
Art. 2º Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018, publicado no DOU de 22/02/2018. swap_horiz
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.