Ato Declaratório Executivo
SRRF05
nº 7, de 13 de março de 2024
(Publicado(a) no DOU de 14/03/2024, seção 1, página 27)
Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da competência prevista no art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10271.170604/2023-81, declara:
Art. 1º Concedida, pelo prazo de três anos, a inscrição no REGPI, na atividade de USUÁRIO, sob nº UP-05101/00213, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 00.878.183/0001-42, da pessoa jurídica QUALIGRAF SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORA LTDA., situado na Avenida Conselheiro Zacarias, 66 - Mares - Salvador (BA).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.