Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 336, de 12 de março de 2024
(Publicado(a) no DOU de 13/03/2024, seção 1, página 129)
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.635332/2023-99, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TRANENGE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 00.437.082/0001-36.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área de infraestrutura de transportes, rodovia, denominado "Concessão da BR 364/365/GO/MG", que tem por objeto a recuperação, operação, manutenção, movimentação, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do sistema rodoviário, aprovado pela Portaria nº 106, de 14.01.2020, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério de Infraestrutura, localizado nos Estados de Minas Gerais e Goiás, referente ao Contrato de Concessão - Edital Concessão 01/2019 da ANTT, e estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., CNPJ 35.593.905/0001-05, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/UBL nº 5, de 05.03.2020 (publicado no DOU em 06.03.2020).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.