Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 2, de 07 de março de 2024
(Publicado(a) no DOU de 08/03/2024, seção 1, página 43)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede Registro Especial a importador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e de acordo com contido no processo nº 10906.532634/2023-81, declara:
Art. 1º - Inscrito no Registro Especial, na atividade de IMPORTADOR de bebidas alcoólicas, sob nº 09202/0049, o estabelecimento da empresa CVF Distribuidora Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 37.754.378/0001-90, situado na Rua Xavantes 54, Atiradores, CEP 88203-900, Joinville/SC.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ ANTONIO MIRANDA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.