Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 284, de 27 de janeiro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 28/02/2024, seção 1, página 46)
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.702447/2023-04, declara:
Art. 1º Coabilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, conforme a Portaria Nº 780 de 03/08/2023 do Ministério de Transportes, nos termos do Leilão ANTT - Edital de Concorrência Internacional nº 01/2020.
Art. 2ª A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal emcaso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionarama concessão do regime.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.