Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 7, de 21 de fevereiro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 22/02/2024, seção 1, página 36)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

ANDRÉ PEIXOTO LESSA, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPECAD nº 1489118, no exercício da competência delegada pelo art. 43,§3º da Instrução Normativa n. 2219/2022, resolve:
Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica abaixo identificada, com fundamento no art. 81 da Lei nº 9430/96 c/c art. 38, inciso III, b) da IN RFB nº 2.119/2022, por não localização da pessoa e por irregularidade em operações de comércio exterior, e tudo o mais que consta no processo administrativo abaixo mencionado:
Empresa: INITIAL TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 97.521.125/0001-07
Processo: 10314.720314/2023-47
Declara-se a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa a partir da data de publicação deste ADE.
ANDRÉ PEIXOTO LESSA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.