Ato Declaratório Executivo Difis/SRRF06 nº 28, de 14 de fevereiro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 20/02/2024, seção 1, página 67)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10600.725946/2023-71, DECLARA:
Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 07.320.713/0001-81
Nome Empresarial: NOVATTA GRÁFICA E EDITORA LTDA
Endereço: Avenida Marcelina Neves Silva, 141 - Parque das Laranjeiras
CEP: 38.046-398 Uberaba - MG
Registro: GP-06109/00103
Atividade: Gráfica
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.