Edital de Transação por Adesão
PGFN
/ RFB
nº 3, de 27 de dezembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 02/01/2024, seção 3, página 102)
Apenas o texto original deste ato pode ser
consultado. Não é possível garantir que todas as informações
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Retificação
No Anexo II do Edital RFB/PGFN nº 3/2023, publicado no Diário Oficial da União de 28/12/2023, Seção 3, Página 138, no onde se lê: "Entrada no valor mínimo de 6% (seis por cento), parcelável em até 6 (seis) meses, e integralmente quitada até 28 de junho de 2024, e o restante em:", leia-se: "Entrada no valor mínimo de 6% (seis por cento), parcelável nos termos do item 3.2 do edital, e o restante em:".
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.