Portaria DRF/MCA nº 17, de 20 de dezembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 21/12/2023, seção 1, página 230)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Subdelega competência."

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ ADELMO FREIRES GOMES no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao inspetor da unidade de exercício na Inspetoria da Receita Federal do Brasil Oiapoque e, em seu afastamento, ao respectivo substituto eventual, para, no âmbito de sua jurisdição, dar posse e exercício ao candidato aprovado e nomeado no concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, objeto do Edital 1/2022, publicado no DOU de 5 de dezembro 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DELMO FREIRES GOMES
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.