Ato Declaratório
Cosar
nº 25, de 01 de julho de 1996
(Publicado(a) no DOU de 02/07/1996, seção 1, página 12044)
"Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de junho/96. Divulga os coeficientes da SELIC para fins de acréscimos aos valores de restituição ou compensação de tributos e contribuições federais."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:
1. A taxa de juros de que trata o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995,relativa ao mês de junho de 1996, exigível a partir do mês de julho de 1996, é 1,98% (um inteiro e noventa e oito centésimos por cento).
2. Para fins de cálculo dos juros incidentes sobre os valores passíveis de restituição ou compensação, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF Nº 022, de 18 de abril de 1996, deverão ser utilizados os coeficientes diários, constantes da tabela abaixo, que refletem a variação acumulada entre cada dia do mês de junho/96 (termo inicial de incidência), até o último dia útil desse mês.
DATA DO PAG. íND. ACUMULADO DATA DO PAG. íND. ACUMULADO
01 - 17
1,0101
02 - 18
1,0090
03 1,0198 19
1,0079
04 1,0187 20
1,0068
05 1,0177 21
1,0058
06 - 22
-
07 1,0166 23
-
08 - 24
1,0047
09 - 25
1,0037
10 1,0156 26
1,0027
11 1,0145 27
1,0018
12 1,0134 28 1,0009
13 1,0123 29
-
14 1,0112 30
-
15 - 31
-
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.