Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº 52, de 04 de dezembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 05/12/2023, seção 1, página 63)
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 6411/6447 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 156.348 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e oito) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às ordens de compra, Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
OC |
Invoice |
Unidades |
Caixas |
Marca Comercial |
Características do produto |
170 |
7742830 |
33.120 |
1.380 |
Jack Daniel´s Black LB Square |
Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 375 ml cada. |
176 |
7742819 |
19.800 |
3.300 |
Jack Daniel´s |
Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 700 ml cada. |
205/ 208 |
7742826/ 7742829 |
60.720 |
5.060 |
Jack Daniel´s |
Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada. |
209 |
7743590 |
9.240 |
770 |
Jack Daniel´s Tennessee Whiskey |
Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada. |
209 |
7743590 |
348 |
58 |
JD Sinatra Select Tennessee Whiskey |
Uísque americano, 45% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 1000 ml cada. |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DOUGLAS BARBOSA LUCAS
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.