(Publicado(a) no DOU de 05/12/2023, seção 1, página 63)
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
Histórico de alterações
O DELEGADO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 6411/6447 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 156.348 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e oito) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às ordens de compra, Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
OC
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Invoice
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Unidades
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Caixas
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Marca
Comercial
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Características
do produto
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170/
171
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7742830/
7742831
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66.240
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2.760
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Jack
Daniel´s Black LB Square
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Uísque
americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de
375 ml cada.
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176
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7742819
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19.800
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3.300
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Jack
Daniel´s
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Uísque
americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de
700 ml cada.
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205/
208
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7742826/
7742829
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60.720
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5.060
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Jack
Daniel´s
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Uísque
americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de
1000 ml cada.
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209
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7743590
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9.240
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770
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Jack
Daniel´s Tennessee Whiskey
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Uísque
americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de
1000 ml cada.
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209
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7743590
|
348
|
58
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JD
Sinatra Select Tennessee Whiskey
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Uísque
americano, 45% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de
1000 ml cada.
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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.