Ato Declaratório Executivo
DRF/RBO
nº 18, de 04 de dezembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 05/12/2023, seção 1, página 61)
Autoriza aeronave nacional a sair do país utilizando aeroporto não alfandegado.
Histórico de alterações
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º 13042.017268/2023-31, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC - Plácido de Castro - SBRB pela aeronave nacional modelo BE20 Beechcraft King Air 250, registrada com a matrícula PP-CRJ, para sua decolagem rumo ao exterior, em voo a ser realizado no dia 06/12/2023, observadas as competências dos demais órgãos anuentes.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.