Instrução Normativa
SRF
nº 30, de 01 de março de 1999
(Publicado(a) no DOU de 08/03/1999, seção , página 266)
Dispõe sobre o emprego do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1539, de 26 de dezembro de 2014) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1539, de 26 de dezembro de 2014)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46 da Lei No 4.502, de 30 de novembro de 1964, e artigo 206 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos de emissão, fornecimento e utilização de selo de controle de relógios de pulso e de bolso.
Art. 2º Estão sujeitos ao selo de controle, previsto no art. 46 da Lei No 4.502, de 30 de novembro de 1964, na forma estabelecida neste ato, os relógios de pulso e de bolso, incluídos nas posições 9101 e 9102 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. A exigência do selo de controle se aplica também aos relógios de pulso e de bolso combinados com máquinas de calcular, receptores de televisão e outros dispositivos eletrônicos, mesmo que classificados em qualquer outra posição da TIPI.
Art. 3º Os produtos de que trata esta Instrução Normativa não poderão sair dos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados, ser vendidos ou expostos à venda, mantidos em depósito fora dos referidos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, ou ser liberados pelas repartições fiscais, sem que, antes, sejam selados.
§ 1o A aplicação do selo de controle nos produtos importados ou adquiridos em licitação poderá ser feita no estabelecimento do importador ou licitante, desde que autorizada pelo chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF encarregada do desembaraço aduaneiro ou da liberação dos produtos.
§ 2o Para fins do disposto no parágrafo anterior, o importador ou licitante formulará o pedido, com as razões que justifiquem a medida.
§ 3o Na hipótese do § 1o, o prazo para a selagem será de oito dias, contado da entrada dos produtos no estabelecimento do importador ou licitante.
§ 4o A autoridade fiscal que, nos termos do § 1o, proceder à liberação das mercadorias sem aposição dos selos, deverá comunicar tal fato à unidade da SRF jurisdicionante do estabelecimento.
II - nos relógios procedentes do exterior, observadas as restrições da legislação aduaneira específica, quando:
a) importados pelas missões diplomáticas e repartições consulares de carreira e de caráter permanente ou pelos respectivos integrantes;
b) importados pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, ou por seus integrantes;
d) introduzidos no País como remessas postais e encomendas internacionais destinadas a pessoa física;
g) integrantes de bens de residente no exterior por mais de três anos ininterruptos, que se tenha transferido para o País a fim de aqui fixar residência permanente;
Art. 5º O selo de controle de relógios será confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil, em modelos e cores diferenciadas em função da espécie e origem dos produtos a que se destinam, conforme descrição a seguir:
a) formato: quadrado, com textos impressos em calcografia - "SRF", "ZFM" e "ZFManaus", em microletras.
b) dimensão: comprimento - 12,0 + 0,2 mm largura - 12,0 + 0,2 mm c)cores: azul - para produto nacional marrom - para produtos estrangeiros
Art. 6º São usuários do selo de controle de relógios os fabricantes, os importadores e os adquirentes em licitação promovida pela SRF dos produtos indicados no art. 2o.
Art. 7º Os fabricantes e os importadores habituais de relógios sujeitos ao selo de controle estão obrigados a apresentar, até 30 de junho de cada ano, à unidade da SRF de que trata o art. 9o, o formulário "Previsão de Consumo Anual do Selo de Controle" - Mod. COFIS/SECON No 2, preenchido na forma das instruções constantes do anexo único desta Instrução Normativa.
§ 1o Deverá ser comunicado à unidade da SRF, com antecedência mínima de trinta dias, o início de fabricação de produto sujeito ao selo de controle.
§ 2o O usuário que desejar retificar a previsão a que se refere este artigo deverá apresentar, com antecedência mínima de 45 dias, nova previsão de consumo de selos de controle.
Art. 8º O usuário do selo deverá credenciar, previamente, junto à unidade da SRF, as pessoas autorizadas a assinar as requisições e a receber os selos.
I - que jurisdicionar o estabelecimento fabricante, em se tratando de relógios de produção nacional;
II - que processar o desembaraço aduaneiro ou a liberação do produto, em se tratando de relógios importados ou adquiridos em licitação.
Parágrafo único. Inexistindo depósito de selos na unidade que jurisdicionar o estabelecimento fabricante, a requisição será dirigida à unidade depositária mais próxima.
Art. 10. Para requisitar os selos de controle, o usuário preencherá o formulário "Guia de Fornecimento do Selo de Controle" - Mod. COFIS/SECON No 1, na forma das instruções constantes do anexo único desta Instrução Normativa e o apresentará à unidade competente da SRF, juntamente com os documentos abaixo especificados:
a) Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF quitado referente ao ressarcimento do valor dos selos requisitados, previsto no art. 15;
b) DARF quitado correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se for o caso, relativo ao período ou períodos de apuração cujo prazo de recolhimento tenha vencido após a última aquisição de selos, ou prova da existência de saldo credor do imposto;
c) Declaração de Importação referente à mercadoria importada ou documento que comprove a aquisição, no caso de mercadoria adquirida em licitação.
I - para relógios nacionais, quantidade não superior às necessidades de consumo de um mês nem inferior às de uma quinzena, observado o não-fracionamento de folha de selos;
II - para relógios estrangeiros importados, quantidade correspondente ao número de unidades consignado na Declaração de Importação;
Art. 12. A requisição feita em desacordo com a previsão de consumo, que implique providências por parte da unidade da SRF para o suprimento extra, sujeitará o usuário ao ressarcimento das despesas com transporte desses selos.
Parágrafo único. O DARF quitado referente ao recolhimento do valor do transporte dos selos deverá acompanhar os documentos que instruírem a requisição.
Art. 13. Será admitida a requisição de selos por comerciante para regularização de relógios não selados, apreendidos em seu poder, quando passíveis de liberação após cumprimento de exigência constante de processo fiscal.
Parágrafo único. Os selos deverão ser requisitados junto à unidade que proceder à liberação, em quantidade coincidente com o número de relógios apreendidos.
II - ao exame da situação cadastral do requerente perante ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Art. 15. O selo de controle de relógio será fornecido aos usuários mediante ressarcimento prévio ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, observados os valores de fornecimento vigentes na data do recolhimento.
Parágrafo único. A importância será recolhida em estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais, por meio de DARF.
Art. 16. Os selos para relógios destinados a consumo fora da Zona Franca de Manaus deverão ser marcados na face impressa, de modo indelével, a carimbo, ou por outro processo, com as seguintes indicações:
I - em se tratando de produto nacional, os três últimos algarismos do número de inscrição no CNPJ do estabelecimento fabricante e a sigla da Unidade da Federação onde se situa o estabelecimento;
II - em se tratando de produto estrangeiro, os três últimos algarismos do número de inscrição no CNPJ do importador ou do adquirente em licitação e a sigla ou abreviatura da firma.
Art. 17. É vedada a marcação de selos de controle para relógios destinados a consumo na Zona Franca de Manaus.
Art. 18. Os usuários deverão registrar as movimentações de entradas e saídas dos selos de controle, inclusive das quantidades inutilizadas ou devolvidas, no livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, modelo 4, de que tratam os arts. 365 e 366 do RIPI.
II - pelo importador ou pelo adquirente em licitação, antes da saída dos relógios da unidade da SRF que os desembaraçar ou alienar;
Art. 20. O selo será aplicado diretamente no produto, na face oposta ao mostrador, antes que seja utilizada qualquer tipo de embalagem ou invólucro e, quando não for auto-adesivo, deverá ser fixado com uso de cola que impossibilite sua retirada, por inteiro.
Art. 21. O emprego do selo não dispensa a rotulagem ou marcação dos produtos, na forma prevista na legislação.
Art. 22. Os selos de controle constantes de folha com defeito de origem não poderão ser utilizados nem destacados da folha, que deverá ser devolvida, inteira, à unidade fornecedora.
Art. 23. Os relógios de procedência estrangeira que sofrerem operações que lhes modifiquem o acabamento ou a apresentação, sem, contudo, alterar as características que identifiquem sua origem, deverão sair do estabelecimento que efetuar tais operações com o mesmo selo de controle aplicado por ocasião do desembaraço aduaneiro ou da liberação.
Art. 24. O usuário está obrigado a devolver os selos de controle à unidade da SRF fornecedora, nas seguintes situações:
III - quebra, avaria, furto ou roubo de produtos importados, quando tenha sido autorizada a aplicação dos selos no estabelecimento do contribuinte;
Art. 25. No caso de encerramento da fabricação de produtos sujeitos ao selo, será facultado ao usuário, desde que previamente autorizado pela unidade fornecedora, transferir os selos que possuir em estoque para outro estabelecimento da mesma firma.
Parágrafo único. Para este fim o usuário utilizará o formulário "Guia de Transferência do Selo de Controle" - Mod. COFIS/SECON No 4, preenchido na forma das instruções constantes do anexo único desta Instrução Normativa.
Art. 26. Na ocorrência das hipóteses mencionadas nos incisos I e III do art. 24, o usuário comunicará o fato, no prazo de quinze dias, à unidade fornecedora, que determinará a realização de diligência fiscal no estabelecimento industrial ou importador, conforme o caso, para apurar a procedência da alegação e verificar, por tipo e cor, a quantidade dos selos que serão devolvidos ou, se for o caso, transferidos.
§ 1o Da diligência será lavrado Termo de Verificação, destinando-se duas vias ao usuário, que manterá uma das vias em seu poder e anexará a outra à Guia de Devolução ou de Transferência.
§ 2o No caso de furto ou roubo de produtos importados, será exigida do usuário a apresentação de cópia do relatório dos autos do inquérito policial.
Art. 27. A devolução motivada por defeitos de origem em folha de selos independerá de comunicação prévia à unidade fornecedora.
Art. 28. Na devolução de selos será utilizado o formulário "Guia de Devolução do Selo de Controle" - Mod. COFIS/SECON No 3, preenchido na forma das instruções constantes do anexo único desta Instrução Normativa, instruído com:
III - cópia do relatório dos autos do inquérito policial, no caso de furto ou roubo de produtos importados sujeitos ao selo.
Art. 29. Somente será admitida a devolução ou a transferência de selos quando estes se encontrarem no mesmo estado em que foram fornecidos.
Art. 30. A devolução e a transferência dos selos ensejarão a baixa das quantidades devolvidas ou transferidas nos estoques escriturados no livro "Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle", modelo 4.
Parágrafo único. O estabelecimento que receber os selos a título de transferência deverá proceder à escrituração da entrada dos selos no livro modelo 4.
Art. 31. A devolução dos selos, nos casos descritos no art. 24, dará ao usuário direito a indenização mediante crédito, correspondente ao valor de ressarcimento dos selos, fixado com base na tabela de preços em vigor na data da devolução.
Parágrafo único. No caso de defeito de origem, será admitida a substituição dos selos por outros de mesmo tipo e cor e em igual quantidade.
Art. 32. O crédito poderá ser utilizado na primeira requisição de selos a que o usuário proceder, devendo o valor ser lançado na Guia de Fornecimento, na linha reservada a "crédito utilizado", e deduzido do valor total de ressarcimento dos selos requisitados.
Parágrafo único. À Guia de Fornecimento serão anexadas, além dos documentos exigidos na requisição, a 1a e 4a vias da Guia de Devolução comprobatória do crédito.
Art. 33. Na impossibilidade de utilização do crédito na forma prevista no artigo anterior, assistirá ao usuário direito a restituição em espécie.
§ 1o Para esse fim, o usuário formulará requerimento ao Chefe da unidade fornecedora dos selos, instruído com a 1a e a 4a vias da Guia de Devolução.
§ 2o Declarada a procedência do pedido, será o requerimento encaminhado ao setor financeiro do FUNDAF.
§ 3o A indenização será efetivada por meio do Banco do Brasil S.A., a débito do FUNDAF, mediante crédito em conta-corrente ou ordem de pagamento, com despesas a cargo do favorecido.
Art. 34. O usuário que houver efetuado recolhimento indevido a crédito do FUNDAF terá direito à restituição do valor excedente por meio de crédito em Guia de Fornecimento.
§ 1o Para esse efeito, o usuário formulará requerimento ao Chefe da unidade fornecedora dos selos, instruído com a Guia de Fornecimento e uma via do DARF comprobatórios do recolhimento indevido.
§ 2o Reconhecido o direito ao crédito, poderá o usuário compensar o saldo credor na próxima requisição de selos que efetuar.
Art. 35. Não sendo possível ao usuário utilizar o crédito por compensação, poderá requerer a indenização em espécie ao Chefe da unidade fornecedora, juntando os documentos referidos no § 1o do artigo anterior.
Art. 36. Eventuais diferenças verificadas no ressarcimento de selos de controle serão recolhidas a crédito do FUNDAF, procedendo o usuário na forma do parágrafo único do art. 15.
Parágrafo único. O recolhimento deverá ser comprovado junto à unidade fornecedora, com a apresentação do DARF quitado, acompanhado do formulário "Guia Complementar - Ressarcimento de Selos de Controle" - Mod. COFIS/SECON No 5, preenchido na forma das instruções constantes do anexo único desta Instrução Normativa.
Art. 37. Serão incinerados, ou destruídos por outro processo, em presença da autoridade fiscal, os selos de controle:
I - imprestáveis, devido a utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na carimbagem;
Art. 38. Para esse fim, deverá o usuário comunicar à unidade da SRF, até o mês seguinte ao da verificação do fato, a existência de selos nas condições descritas.
§ 1o A unidade da SRF determinará a realização de diligência fiscal no estabelecimento do usuário com vistas à verificação da procedência do fato comunicado e à incineração dos selos.
§ 2o A autoridade fiscal registrará o fato em termo próprio, indicando quantidade, tipo e cor dos selos objeto da operação, e deixará uma via em poder do usuário.
§ 3o Adotados os procedimentos previstos neste artigo, procederá o usuário à baixa nos registros de estoque do selo, correspondente às quantidades dos selos incinerados.
Art. 39. Consideram-se em situação irregular e serão apreendidos pela fiscalização, mediante termo, os selos de controle:
II - passíveis de incineração, quando não tenha sido feita a comunicação prevista no artigo anterior;
III - sujeitos a devolução, quando não tenha o usuário adotado as providências previstas para esse fim;
§ 1o Na hipótese do inciso I, a apreensão se estenderá aos produtos em que os selos estiverem aplicados.
§ 2o É vedado constituir depositário o possuidor dos selos e dos produtos selados objeto da apreensão, nos casos previstos nos incisos I e IV.
Art. 40. Poderá ser admitida quebra no estoque de selos de controle destinados aos produtos de que trata esta Instrução Normativa, quando decorrente de perda verificada em processo mecânico de selagem, independentemente de apresentação dos espécimes inutilizados, atendidos os limites e as condições estabelecidas.
Parágrafo único. O limite máximo de quebra admissível é de 0,1% (um décimo por cento) calculado sobre a quantidade de selos aplicados nas unidades produzidas no período considerado pela fiscalização, atendidas as peculiaridades de cada caso.
Art. 41. Para efeito de baixa no estoque de selos no livro "Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle", modelo 4, o usuário deverá, até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência de quebra, comunicar o fato à unidade da SRF a que estiver jurisdicionado.
Art. 42. A quebra informada, ainda que dentro do limite previsto, poderá ser impugnada pela fiscalização, se considerada excessiva.
§ 1o Ocorrendo esta hipótese, o chefe da unidade sub-regional da SRF determinará a realização de diligência fiscal para avaliação da procedência da quebra, mediante exame do processo de aplicação do selo.
§ 2o Constatada diferença entre a quebra informada e a que for apurada em diligência fiscal, aplicar-se-á ao caso o disposto nos arts. 222 e 223 do RIPI.
II - em nível regional, à Divisão de Fiscalização das Superintendências Regionais da Receita Federal;
III - em nível sub-regional ou local, às projeções do Sistema de Fiscalização nas Delegacias e nas unidades locais da SRF.
Art. 44. Compete ao Coordenador-Geral da COFIS definir, junto à Casa da Moeda do Brasil, as características do padrão oficial dos selos de controle.
Art. 45. Excepcionalmente, será permitida a devolução de folhas fracionadas de selos de controle tornados inadequados para consumo, em decorrência de substituição por novos modelos.
§ 1o Poderão ser devolvidos, inclusive, os selos de controle já cortados ou marcados para o consumo.
§ 2o A devolução dos selos de controle de que trata este artigo dará ao usuário o direito à indenização nos termos do art. 31.
Art. 46. A SRF disponibilizará, a partir de 1o de julho de 1999, os formulários constantes do anexo único desta Instrução Normativa, em meio magnético.
Art. 47. Os Coordenadores-Gerais dos Sistemas de Fiscalização, Aduaneiro, de Arrecadação e Cobrança, de Tributação, de Tecnologia e de Sistemas de Informação e de Programação e Logística, em suas respectivas áreas, editarão as normas complementares que se fizerem necessárias à execução deste ato.
Art. 48. As projeções do Sistema de Fiscalização deverão manter controle sobre a distribuição e a utilização dos selos de que trata esta Instrução Normativa, utilizando-se, inclusive, das informações disponíveis nos sistemas informatizados da SRF, correspondentes às saídas dos produtos de que trata o art. 2o.
Art. 50. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1o de março de 1999.
ANEXO ÚNICO
Modelos e instruções para utilização e preenchimento dos
formulários emitidos pelo usuário de selos de controle de relógios
de pulso e de bolso.
Modelo COFIS/SECON No 1 - GUIA DE FORNECIMENTO DO SELO DE CONTROLE
I - UTILIZAÇÃO
Este formulário será utilizado na requisição de selos de
controle pelos fabricantes, importadores ou licitantes de relógios
sujeitos a selagem.
Deverá ser datilografado ou manuscrito em letra de forma,
em 4 (quatro) vias, emitindo-se Guia distinta para selos destinados
a produto nacional e a produto estrangeiro.
II - PREENCHIMENTO
Quadro 01 - CARIMBO PADRONIZADO DO CNPJ
Apor o carimbo do CNPJ, de forma legível, sem falhas ou
borrões.
Quadro 02 - JURISDIÇÃO FISCAL
Indicar a unidade da SRF fornecedora dos selos de controle.
Não preencher o campo relativo ao código (uso da repartição).
Quadro 03 - EMISSÃO
Não preencher (uso da repartição).
Quadro 04 - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
Informar:
. firma ou razão social;
. Registro Especial - não preencher;
. endereço completo: logradouro (rua, avenida, praça, etc),
número, complemento (andar, sala, etc), bairro ou distrito,
município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação.
Quadro 05 - SELOS REQUISITADOS
Assinalar o quadro correspondente à unidade: "unidade" ou
"milheiro"
Informar:
.o tipo e a cor dos selos requisitados;
.o código correspondente ao tipo e à cor dos selos
requisitados, utilizando a seguinte tabela:
Tipo/cor do selo Código
PRODUTO PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS
NACIONAL: AZUL 7553-13
IMPORTAÇÃO: MARROM 7553-14
PRODUTO PARA CONSUMO EM QUALQUER OUTRO PONTO DO PAÍS
NACIONAL: VERDE 7553-11
IMPORTAÇÃO: VERMELHA 7553-12
. a quantidade de selos existentes em estoque no
estabelecimento;
. a quantidade requisitada de selos;
. o valor do milheiro;
. o valor total, correspondente ao resultado da seguinte
operação:
"quantidade requisitada" X "valor do
milheiro"
1000
. o total correspondente à soma da coluna "valor total";
. o crédito a ser utilizado, se houver;
. o valor a recolher, que será igual à diferença entre o
valor total e o crédito utilizado;
. apor a assinatura da pessoa credenciada junto à
repartição para requerer os selos.
Quadro 06 - SELOS FORNECIDOS
Não preencher (uso da repartição).
Quadro 07 - OBSERVAÇÕES
Não preencher (uso da repartição).
Quadro 08 - PRODUTO ESTRANGEIRO
Se os selos se destinarem a produto estrangeiro, informar,
conforme o caso:
. o número da Declaração de Importação e a unidade da SRF
responsável pelo desembaraço aduaneiro; ou
. o número da Declaração de Licitação e a unidade da SRF
que procedeu à liberação do produto.
Quadro 09 - RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA
Não preencher (uso da repartição).
Quadro 10 - RECEBI OS SELOS DISCRIMINADOS NOS QUADROS 05 E 06.
Indicar nome e documento de identidade da pessoa
credenciada junto à unidade da SRF para o recebimento de selos. A
data e a assinatura serão apostas no ato do recebimento.
Modelo COFIS-SECON No 2 - PREVISÃO DE CONSUMO ANUAL DO SELO DE
CONTROLE
I - UTILIZAÇÃO
Este formulário será utilizado pelos fabricantes e
importadores habituais de relógios sujeitos ao selo de controle,
para estimativa das quantidades de selo necessárias ao consumo no
ano subseqüente.
Deverá ser datilografado ou manuscrito em letra de forma,
em 3 (três) vias, e apresentado à unidade da SRF fornecedora dos
selos, anualmente, até 30 de junho.
II - PREENCHIMENTO
Quadro 01 - CARIMBO PADRONIZADO DO CNPJ
Apor o carimbo do CNPJ, de forma legível, sem falhas ou
borrões.
Quadro 02 - PREVISÃO
Indicar o ano a que se refere a previsão.
Quadro 03 - JURISDIÇÃO FISCAL
Indicar a unidade da SRF fornecedora dos selos de controle.
Não preencher o campo destinado ao código (uso da repartição).
Quadro 04 - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
Informar:
. firma ou razão social;
. endereço completo: logradouro (rua, avenida, praça, etc),
número, complemento (andar, sala, etc), bairro ou distrito,
município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação.
Quadro 05 - PREVISÃO DE CONSUMO
Assinalar o quadro correspondente à unidade:
"unidade" ou "milheiro"
Indicar:
. o tipo e a cor dos selos e respectivo código, utilizando
a seguinte tabela:
Tipo/cor do selo Código
PRODUTO PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS
NACIONAL: AZUL 7553-13
IMPORTAÇÃO: MARROM 7553-14
PRODUTO PARA CONSUMO EM QUALQUER OUTRO PONTO DO PAÍS
NACIONAL: VERDE 7553-11
IMPORTAÇÃO: VERMELHA 7553-12
. as quantidades estimadas para o consumo de cada
trimestre;
. o total da previsão anual, por cor de selo.
Quadro 06 - OBSERVAÇÕES
Não preencher (uso da repartição).
Quadro 07 - USUÁRIO
Apor a assinatura da pessoa credenciada junto à repartição
para requerer os selos de controle e a data do preenchimento.
Quadro 08 - UNIDADE DA SRF
Não preencher (uso da repartição).
Modelo COFIS-SECON No 3 - GUIA DE DEVOLUÇÃO DO SELO DE CONTROLE
I - UTILIZAÇÃO
Este formulário será utilizado pelos fabricantes,
importadores ou licitantes de relógios para devolução de selos de
controle, nos casos admitidos.
Deverá ser datilografado ou manuscrito em letra de forma,
em 4 (quatro) vias, e apresentado à unidade da SRF fornecedora dos
selos.
II - PREENCHIMENTO
Quadro 01 - CARIMBO PADRONIZADO DO CNPJ
Apor o carimbo do CNPJ, de forma legível, sem falhas ou
borrões.
Quadro 02 - JURISDIÇÃO FISCAL
Indicar a unidade da SRF fornecedora dos selos de controle.
Não preencher o campo destinado ao código (uso da repartição).
Quadro 03 - EMISSÃO
Não preencher (uso da repartição).
Quadro 04 - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
Informar:
. firma ou razão social;
. endereço completo: logradouro (rua, avenida, praça, etc),
número, complemento (andar, sala, etc), bairro ou distrito,
município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação.
Quadro 05 - SELOS DE CONTROLE DEVOLVIDOS
Indicar:
.
o tipo e a cor dos selos devolvidos e respectivo código,
utilizando a seguinte tabela:
Tipo/cor do selo Código
PRODUTO PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS
NACIONAL: AZUL 7553-13
IMPORTAÇÃO: MARROM 7553-14
PRODUTO PARA CONSUMO EM QUALQUER OUTRO PONTO DO PAÍS
NACIONAL: VERDE 7553-11
IMPORTAÇÃO: VERMELHA 7553-12
. a quantidade devolvida;
. o valor do milheiro dos selos na data da devolução;
. o valor total dos selos, correspondente ao resultado da
seguinte operação:
"quantidade" X "valor do milheiro"
1000
. os totais de: selos (soma da coluna "quantidade") e do
valor (soma da coluna "valor total").
Não preencher as colunas "série" e "numeração".
Quadro 06 - USUÁRIO
Apor a assinatura da pessoa credenciada junto à repartição
para requerer os selos de controle e a data do preenchimento.
Quadro 07 - INDENIZAÇÃO EM ESPÉCIE
Na impossibilidade de indenização mediante crédito
compensável, informar a agência e o número da conta corrente do
usuário, caso o mesmo seja correntista do Banco do Brasil S.A.
Quadro 08 - CAUSA DA DEVOLUÇÃO
Indicar o motivo determinante da devolução.
Quadro 09 - OBSERVAÇÕES
Não preencher (uso da repartição).
Quadro 10 - ENCARREGADO DO DEPÓSITO
Não preencher (uso da repartição).
Modelo COFIS-SECON No 4 - GUIA DE TRANSFERÊNCIA DE SELOS DE
CONTROLE
I - UTILIZAÇÃO
Este formulário será utilizado no caso de opção do usuário
pela transferência dos selos para outro estabelecimento da mesma
firma, em razão de encerramento da fabricação de produto sujeito a
selagem.
Deverá ser datilografado ou manuscrito em letra de forma,
em 4 (quatro) vias, e apresentado à unidade da SRF fornecedora dos
selos.
II - PREENCHIMENTO
Quadro 01 - CARIMBO PADRONIZADO DO CNPJ
Apor o carimbo do CNPJ, de forma legível, sem falhas ou
borrões.
Quadro 02 - EMISSÃO
Não preencher (uso da repartição).
Quadro 03 - JURISDIÇÃO FISCAL DE ORIGEM
Indicar somente a unidade da SRF que forneceu os selos
objeto da transferência. Os campos "código" e "RF" serão
preenchidos pela repartição.
Quadro 04 - ESTABELECIMENTO REQUERENTE
Informar:
. firma ou razão social do requerente original dos selos a
serem transferidos;
. endereço completo: logradouro (rua, avenida, praça, etc),
número, complemento (andar, sala, etc), bairro ou distrito,
município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação.
Quadro 05 - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO
Informar:
. firma ou razão social do destinatário dos selos;
. endereço completo: logradouro (rua, avenida,
praça, etc), número, complemento (andar, sala, etc), bairro ou
distrito, município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação.
Quadro 06 - JURISDIÇÃO FISCAL DE DESTINO
Indicar somente a unidade da SRF que jurisdiciona o
estabelecimento destinatário dos selos. Os campos "código" e "RF"
serão preenchidos pela repartição.
Quadro 07 - SELOS A TRANSFERIR
Indicar:
o tipo e a cor dos selos objeto da transferência e
respectivo código, utilizando a seguinte tabela:
Tipo/cor do selo Código
PRODUTO PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS
NACIONAL: AZUL 7553-13
IMPORTAÇÃO: MARROM 7553-14
PRODUTO PARA CONSUMO EM QUALQUER OUTRO PONTO DO PAÍS
NACIONAL: VERDE 7553-11
IMPORTAÇÃO: VERMELHA 7553-12
. a quantidade dos selos a transferir;
. o total dos selos a transferir (soma da coluna
"quantidade").
Não preencher os campos "série" e "numeração".
Quadro 08 - REQUERENTE
Apor a assinatura da pessoa credenciada junto à repartição
de origem para requerer os selos de controle e a data do
preenchimento.
Quadro 09 - FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL
Não preencher (uso da repartição).
Quadro 10 - CHEFE DA DIVISÃO/SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
Não preencher (uso da repartição).
Modelo COFIS-SECON No 5 - GUIA COMPLEMENTAR (Ressarcimento de Selos
de Controle)
I - UTILIZAÇÃO
Este formulário será utilizado na complementação de valores
devidos ao FUNDAF, em razão de recolhimento a menor relativamente a
ressarcimento de selos de controle.
Deverá ser datilografado ou manuscrito em letra de forma,
em 4 (quatro) vias.
II - PREENCHIMENTO
Quadro 01 - CARIMBO PADRONIZADO DO CNPJ
Apor o carimbo do CNPJ, de forma legível, sem falhas ou
borrões.
Quadro 02 - EMISSÃO
Não preencher (uso da repartição).
Quadro 03 - JURISDIÇÃO FISCAL
Indicar somente a unidade da SRF fornecedora dos selos. O
campo "código" será preenchido pela repartição.
Quadro 04 - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
Informar:
. firma ou razão social do requerente;
. endereço completo: logradouro (rua, avenida, praça, etc),
número, complemento (andar, sala, etc), bairro ou distrito,
município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação.
Quadro 05 - DIFERENÇA A RECOLHER
Indicar:
. o tipo e a cor dos selos cujo valor de ressarcimento é
objeto de complementação e respectivo código, utilizando a seguinte
tabela:
Tipo/cor do selo Código
PRODUTO PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS
NACIONAL: AZUL 7553-13
IMPORTAÇÃO: MARROM 7553-14
PRODUTO PARA CONSUMO EM QUALQUER OUTRO PONTO DO PAÍS
NACIONAL: VERDE 7553-11
IMPORTAÇÃO: VERMELHA 7553-12
. o valor da diferença a recolher, por tipo e cor do selo;
. o valor total a recolher (soma da coluna "diferença").
Quadro 06 - OBSERVAÇÕES
Não preencher (uso da repartição).
Quadro 07 - RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA
Não preencher (uso da repartição).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.