Ato Declaratório Executivo
DRF/BHE
nº 169, de 22 de novembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 27/11/2023, seção 1, página 31)
Cancela Registro Especial na atividade de produtor de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do Art. 360 e o inciso III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10010.051286/0419-98, declara:
Art. 1º Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas sob o nº 06101/233, da empresa 3D INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 30.316.621/0001-40, situada na Avenida Jair Dantas, nº 22, bairro José Brandão, CEP: 34.800-000, município de Caeté/MG; concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 68, de 13 de agosto de 2019.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 68, publicado na Seção 1 do DOU de 19 de agosto de 2019.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.