Ato Declaratório Executivo Cosit nº 58, de 16 de novembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 20/11/2023, seção 1, página 58)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 10880.747926/2023-52, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL TEIXEIRA PRATES
ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: SPRINTER 417 CDI

Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto baixo)

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11.847 dm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A

Ano/modelo: 2024/2024 - 2024/2025

 

Nome do veículo: SPRINTER 417 CDI

Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto alto)

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 13.279 dm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A

Ano/modelo: 2023/2024 - 2024/2024 - 2024/2025

 

Nome do veículo: SPRINTER 417 CDI

Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto baixo)

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11.847 dm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A

Ano/modelo: 2023/2024 - 2024/2024 - 2024/2025

 

Nome do veículo: SPRINTER 417 CDI

Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto alto)

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 13.279 dm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A

Ano/modelo: 2023/2024 - 2024/2024 - 2024/2025

 

Nome do veículo: SPRINTER 517 CDI

Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto)

Capacidade de transporte: 18 (dezoito) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 16.560 dm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A

Ano/modelo: 2023/2024 - 2024/2024 - 2024/2025

 

Nome do veículo: SPRINTER 517 CDI

Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto)

Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 17.814 dm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A

Ano/modelo: 2023/2024 - 2024/2024 - 2024/2025

 

Nome do veículo: SPRINTER 517 CDI

Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto)

Capacidade de transporte: 21 (vinte e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 1.950 cm³ / Volume interno do habitáculo = 17.814 dm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A

Ano/modelo: 2023/2024 - 2024/2024 - 2024/2025

 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.