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Instrução Normativa SRF nº 29, de 15 de março de 2000
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/03/2000, seção , página 4)  

Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 8, de 24 de janeiro de 2001)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF No 053, de 09 de junho de 1998, e No 073, de 23 de julho de 1998, e no art. 16 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1o Ficam aprovados os modelos de formulários para:

I - Declaração Final de Espólio, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo I);

II - Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo II);

III - Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo III);

IV - Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A5 (148mm x 210mm) com duas páginas (Anexo IV).

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Ficam revogados o art. 19 da Instrução Normativa SRF No 53, de 09 de junho de 1998 e incisos II e III do art. 34 da Instrução Normativa SRF No 73, de 23 de julho de 1998.

EVERARDO MACIEL

ANEXOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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