Portaria
DRF/ANA
nº 2, de 27 de outubro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 01/11/2023, seção 1, página 78)
Disciplina o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro multimodal utilizando o modal ferroviário em Anápolis-GO
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 290 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria/MF nº 284, de 27.07.2020, publicada no DOU nº 142-B, de 27.07.2020, com fulcro no Art. 40, I e VI, da Portaria RFB 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o Despacho nº 6/2023-DIANA/SRRF01/DF (e-dossiê 10265.378181/2023-24), resolve:
Art. 1º Nos casos de trânsito aduaneiro multimodal utilizando a Ferrovia Norte-Sul que tenham como destino a Unidade Local 0120200 - ANAPOLIS fica autorizada a finalização do trânsito em operação de transbordo/descarga do terminal ferroviário para o recinto alfandegado, conforme disciplinado nos artigos seguintes.
Art. 2º Uma vez chegada a composição ferroviária ao terminal de transbordo/descarga adjacente ao recinto aduaneiro, as unidades de carga descarregadas que estejam submetidas ao trânsito aduaneiro devem ser transportadas para o recinto alfandegado, não sendo permitida a permanência de carga submetida a trânsito aduaneiro na área não alfandegada.
Art. 3º O depositário informará no sistema o ingresso de cada veículo (plataforma ou prancha) transportando mercadoria em trânsito aduaneiro quando da chegada de fato da(s) unidade(s) de carga ao recinto alfandegado, sendo que o registro de chegada poderá ser realizado na modalidade ferroviária.
Art. 4º Deve ser disponibilizado monitoramento em tempo real da operação de transbordo/descarga do terminal ferroviário para o recinto alfandegado, com acesso da RFB, inclusive com gravação que deve ser disponibilizada de maneira imediata, sempre que solicitada, nos termos da legislação em vigor, em especial a Portaria RFB 143/2022.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.