Ato Declaratório Executivo
SRRF02
nº 21, de 27 de setembro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 19/10/2010, seção 1, página 23)
Apenas o texto original deste ato pode ser
consultado. Não é possível garantir que todas as informações
sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis.
Retificação
No Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 21, de 27 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União nº 197, de 14 de outubro de 2010, no art. 4º, onde se lê "código de recinto alfandegado nº 2.93.16.05-7" leia-se "código de recinto alfandegado nº 2.91.15.01-9".
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.