Instrução Normativa
SRP
nº 23, de 30 de abril de 2007
(Publicado(a) no DOU de 23/05/2007, seção 1, página 19)
Retificado
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1928, de 24 de março de 2020)
Na Instrução Normativa MPS/SRP nº 23, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU nº 83 de 2 de maio de 2007, Seção 1, páginas 57 a 59, que altera a IN MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005,
§ 2º Caso o segurado tenha contribuído na forma do § 1º deste artigo e pretenda contar o tempo correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais nove por cento, acrescido dos juros moratórios previstos no inciso II do caput, na alínea "b" do inciso II do caput e no § 1º, todos do art. 495, observado o disposto no § 8º do art. 79.
§ 2º Caso o segurado tenha contribuído na forma do § 1º deste artigo e pretenda contar o tempo correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais nove por cento, acrescido dos juros moratórios previstos no inciso II do caput, na alínea "b" do inciso II do caput e no § 1º, todos do art. 495, observado o disposto no § 9º do art. 79.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.