Ato Declaratório Executivo
ALF/ITJ
nº 1, de 13 de setembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 18/09/2023, seção 1, página 763)
Dispõe sobre a liberação, para fins de transferência de propriedade, do veículo que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ (ALF/ITJ), no uso das atribuições outorgadas pelo artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e de acordo com a competência conferida pelo artigo 11, parágrafo 3º, da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta no processo nº 10906.420413/2023-61 e com fundamento nos artigos 124 e 131 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, encontra-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca Audi, modelo A5, modelo 2019, cor cinza, placas REE6J33, chassi WAUGFEF51KA000550, de propriedade de Bagas Wisang Narararya, CPF 101.969.751-23, desembaraçado através da declaração de importação nº 20/0468055-4, registrada em 13 de março de 2020.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS NALI SIMIONI FILHO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.