Ato Declaratório Executivo
DRF/JOI
nº 17, de 15 de setembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 18/09/2023, seção 1, página 763)
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.436.799/2023-23, UK 11/23 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 3.410.868 ( três milhões, quatrocentos e dez mil, oitocentos e sessenta e oito) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELA, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:
Unidade |
Caixa |
Marca Comercial |
Característica do Produto |
2.332.104 |
194.342 |
Johnie Walker Red Label |
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos. |
598.428 |
49.869 |
Johnnie Walker Black Label |
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. |
13.404 |
2.234 |
Johnnie Walker Green Label |
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 18 anos. |
424.608 |
35.384 |
Grand Old Parr |
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000ml, 40 GL, idade até 8 anos. |
42.324 |
3.527 |
Johnnie WalkerRed Label |
Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 500ml, 40 GL, idade até 8 anos. |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.