Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 26, de 15 de setembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 18/09/2023, seção 1, página 762)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Renova Registro Especial de Controle de Papel Imune de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência definida pelo artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018 e considerando o contido no processo administrativo nº 13971.721481/2011-16, declara:
Art. 1º - Renovado pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune, na atividade GRÁFICA, sob nº GP-09204/00070, do estabelecimento da empresa Gráfica e Editora 3 de Maio Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 76.817.808/0001-28, situado na Rua Bahia 8945, Passo Manso, Blumenau/SC.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO LUIZ GARBIN
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.