Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 39, de 15 de setembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 18/09/2023, seção 1, página 762)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
A Delegada Adjunta, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 121, 124/125, 133 e 147/148 do processo 11516.720251/2023-15 pela empresa RIJA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 10.734.107/0001-17, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/0163, estabelecida na Rua Samuel Heusi 463, SL 107, bairro Centro, Itajaí/SC, CEP 88301-320, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 11.520 (onze mil, quinhentos e vinte) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos à Proforma Invoice 54788, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Características do produto

5.808

484

Cutty Sark Original Litre

Uísque 40% GL, em caixas com 12 garrafas de vidro de 1 L cada.

2.112

176

Cutty Sark Original Litre

Uísque 40% GL, em caixas com 12 garrafas de vidro de 1 L cada.

3.600

600

Cutty Sark Prohibition 70cl

Uísque 50% GL, em caixas com 6 garrafas de vidro de 700 ml cada.

 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE FIAMONCINI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.