Ato Declaratório Executivo ALF/BEL nº 4, de 05 de setembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 06/09/2023, seção 1, página 66)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Prorroga credenciamento a peritos credenciados por esta Alfândega até 01º de outubro de 2025.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BELÉM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do ̕̕§ 1º do art. 299 e o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 10209.720078/2021-02, declara:
Art. 1º Prorrogar, de 01/10/2023 a 01/10/2025, os credenciamentos outorgados pelo ADE nº 71/2021, publicado no DOU de 16/09/2021, para as especializações de Arqueação de Granéis, Engenharia Química e Química. swap_horiz
Art. 2º O credenciamento acima possui caráter provisório e sem vínculo empregatício com a União, mantidas todas as determinações previstas no processo seletivo constantes do credenciamento original citados no Art. 1º deste Ato Declaratório.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de outubro de 2023. swap_horiz
BRUNO DA ROCHA LEITE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.