Portaria
SRRF09
nº 676, de 29 de agosto de 2023
(Publicado(a) no DOU de 30/08/2023, seção 1, página 49)
Dispõe sobre a suspensão das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Irati/PR.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria SRRF09 nº 799, de 19 de outubro de 2020, tendo em vista o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam suspensas temporariamente a partir de 1º (primeiro) de setembro de 2023 as atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Irati, Estado do Paraná, com vistas a garantir o cumprimento da missão institucional, considerando-se a redução no quadro de servidores nos últimos anos, as dificuldades enfrentadas na reposição de servidores e uma constante redução no número de atendimentos presenciais, na unidade.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o art. 1º se dará até 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º As competências e atribuições previstas no art. 328 e no parágrafo único do art. 336 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 2020 serão transferidas para a Agência da Receita Federal do Brasil em Guarapuava/PR e para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa /PR.
Parágrafo único. O atendimento dos contribuintes dos municípios de Inácio Martins/PR e Prudentópolis/PR se dará na Agência da Receita Federal do Brasil em Guarapuava/PR e nos Pontos de Atendimento Virtual (PAV) instalados nos municípios jurisdicionados, e o atendimento dos contribuintes dos municípios de Irati/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Guamiranga/PR, Imbituva/PR, Mallet/PR, Rebouças/PR, Rio Azul/PR, Teixeira Soares/PR se dará na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR e nos Pontos de Atendimento Virtual (PAV) instalados nos municípios jurisdicionados.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados até a publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FABIANO BLONSKI
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.