Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 140, de 17 de agosto de 2023
(Publicado(a) no DOU de 18/08/2023, seção 1, página 116)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural - Repetro Sped, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.221147/2023-19, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, inciso III e IV, 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica BP ENERGY DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.873.528/0001-09 e as filiais 0013-34, 0014-15 e 0015-04 para atuar como operadora, nos termos do anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art.3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Decex nº 12, de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO TRAVESEDO NETO
Anexo

DDA nº 13113.221147/2023-19

Nome do Bloco ou Campo

Localização

Data de Validade concedida pela ANP

Bloco BAR-M-346_R11 ( Contrato de Concessão nº 48610.005497/2013-23)

BAR-M-346

Bacia de Barreirinhas

03/11/2040

Pau Brasil-P5(Contrato de concessão nº 48610.011229/2018-55)

Pré-Sal Bacia de Santos

31/12/2040

Bloco Bumerangue_OPP(Contrao de Concessão 48610.232917/2022-33)

Bacia de Santos

01/06/2030

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.