Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 140, de 17 de agosto de 2023
(Publicado(a) no DOU de 18/08/2023, seção 1, página 116)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural - Repetro Sped, a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 116, de 01 de julho de 2024)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.